0030729 - Tribunal da Relação do Porto

I - Para efeitos de apoio judiciário, o condomínio deve ser visto como a comunidade dos condóminos, não se diferenciando desta. II - A concessão ou recusa do apoio judiciário depende dos meios económicos dos titulares das fracções autónomas, embora haja sido pedido pelo administrador do condomínio.