000963 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: A. Vaz Pereira
Processo: 000963
ACORDAO
Descritores: Incompetencia em razão da materia, Oficial do exercito, Prescrição do procedimento disciplinar, Competencia do supremo tribunal administrativo
Decisão: Nega provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00000367
Nr Documento: SAP19580501000963
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d1d35fbda4d84239802568fc0037ff91
Sumário
O Supremo Tribunal Administrativo carece de competencia para conhecer da prescrição do procedimento disciplinar contra um oficial do Exercito.
