075569 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: João Eduardo Cura Mariano Esteves
Processo: 075569
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa de compra e venda, Forma do contrato, Onus da prova, Ambito do recurso
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00011684
Nr Documento: SJ198802020755691
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/e77f32245ffda3f4802568fc0039eeb4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1988:075569.1F
Sumário
Sob pena de nulidade, o contrato-promessa de compra e venda de imovel deve constar de documento escrito, ainda que de natureza particular, não so quanto as clausulas essenciais, como tambem as acessorias. Tal exigencia não pode ser suprida por outro meio de prova que não seja de força probatoria superior, designadamente pela confissão. Não tendo tal questão sido suscitada no recurso de apelação, mas tendo a Relação, ainda que indevidamente, apreciado da validade do contrato, pode esta questão ser objecto de recurso para o Supremo. Incumbe aos Autores o onus de provar factos que se traduzam no incumprimento do contrato-promessa por parte dos Reus, susceptiveis de justificar a condenação destas no pagamento do sinal em dobro.