0131969 - Tribunal da Relação do Porto

Inexistindo qualquer atribuição a um mediador de seguros da delegação de competências quanto à celebração definitiva de qualquer contrato de seguros em nome da seguradora, enquanto a proposta de seguro não for aceite pelo tomador, subsiste a actividade desenvolvida pelo agente de seguros, não se podendo ainda considerar que haja sido celebrado qualquer negócio jurídico entre o proponente e o respectivo destinatário daquela proposta.