0020813 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Ferreira Seabra
Processo: 0020813
ACORDAO
Descritores: Herdeiro, Inventário, Legitimidade activa, Cônjuge
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00029310
Nr Documento: RP200009190020813
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/e85c10bf059ae04f8025698f004d8abe
Sumário
É parte ilegítima, para requerer o inventário ou intervir nele, o cônjuge casado com herdeiro chamado à herança aberta por morte dos pais mas que com aquele casou no regime de comunhão de adquiridos.
