003897 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Indeferido, por despacho, com transito em julgado, pedido de levantamento de penhora, não e licito conhecer de recurso interposto de novo indeferimento de pedido identico, pois aquele despacho passou a ter força obrigatoria dentro do processo e fora dele. II - Fica, assim, prejudicado o conhecimento de recurso em que se impugna a decisão de ordenar a realização de certas diligencias ou informações por uma Repartição de Finanças, a qual ficara condicionada ao transito em julgado da parte em que se conhecera do recurso referido em I e se determinara a baixa dos autos a 1 Instancia para levantamento da penhora.*