0412/07 - Supremo Tribunal Administrativo

Não enferma de erro de julgamento a decisão do tribunal a quo que considerou provada a imputabilidade de arguida submetida a exame pericial de psiquiatria forense, no qual, apesar de se dizer que a examinada terá um Transtorno Paranóide da Personalidade, se concluiu que a mesma “não sofre de nenhuma doença psiquiátrica grave ou de foro agudo, devendo ser considerada responsável pelos seus actos”.

Acordam na Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo RELATÓRIO A…, devidamente identificada nos autos, intentou, no Tribunal Central Administrativo, recurso contencioso de anulação do despacho de 14/1/2003, do Secretário de Estado da Administração Educativa que lhe aplicou a pena disciplinar de aposentação compulsiva. Pelo acórdão de fls. 97-100 o Tribunal Central Administrativo negou provimento ao recurso contencioso. 1.1. Inconformada, a impugnante recorre para este Supremo Tribunal apresentando alegações com as seguintes conclusões: A Recorrente alega no art. 19º da petição de recurso que está hoje em condições de leccionar. Está em causa a valia do conjunto de depoimentos das testemunhas inquiridas no inquérito. Impõe-se, em suma, o conhecimento concreto dos depoimentos prestados no inquérito, sem o que não é admissível concluir que por si não justificam a pena aplicada na acusação. A valoração da prova reunida no inquérito, a efectuar pelo julgador, é indispensável para a decisão da questão que a recorrente suscita. A decisão recorrida não valoriza minimamente a parte final do relatório de fls. 127: «A examinanda não sofre de nenhuma doença psiquiátrica grave ou de foro agudo, devendo ser considerada responsável pelos seus actos, podendo no entanto constituir atenuantes para o seu comportamento a sua própria personalidade (ex. manifesta uma clara tendência para se fechar num mundo próprio, correndo o risco de se afastar dessa mesma realidade, comprometendo assim a sua inserção social (vide leva a não ter crítica para a situação e a distorcê-la em seu favor, mostrando ausência de culpabilidade» (o sublinhado é nosso). O relatório é no mínimo contraditório. Impunha-se a elaboração dum relatório actual e sem contradições. A decisão recorrida deve ser substituída por outra que mande anular o procedimento que conduziu à aplicação de pena de expulsão compulsiva. Não foram apresentadas contra-alegações. A Exmª Magistrada do Ministério Público emitiu o seu douto parecer nos seguintes termos: “ Afigura-se-nos que não assiste razão à Recorrente pelas razões que passamos a aduzir. A apreciação feita no Acórdão recorrido da legalidade do acto que puniu a Recorrente, tem apenas em consideração o quadro factual existente à data da prática do acto. O processo disciplinar que conduziu à sua aposentação compulsiva foi instaurado em virtude dos factos constantes das queixas apresentadas pelos pais dos alunos, tendo resultado provada a prática dos mesmos. Conforme pode ler-se no sumário do Ac. de 01.04.2003, Procº 1228/02, «A valoração das infracções disciplinares como inviabilizantes da manutenção da relação funcional tem de assentar não só na gravidade objectiva dos factos cometidos, mas ainda no reflexo dos seus efeitos no desenvolvimento da função exercida e no reconhecimento, através da natureza do acto e das circunstâncias em que foi cometido, de que o seu autor revela uma personalidade inadequada ao exercício dessas funções » (sublinhado nosso). Resultam provados os factos constantes de fls. 229 e segs do processo disciplinar, os quais, como aí se concluiu, traduzem uma conduta «altamente censurável» e «deseducativa». Sendo a Recorrente professora, os efeitos da sua conduta têm fortes reflexos nas funções de interesse público exercidas. De acordo com o Relatório Médico – legal, esta não apresentava «condições de se manter em funções docentes», tendo, face ao Relatório de Psicologia, «tendência para em situações de maior tensão emocional poder aumentar a sua ansiedade e vir a manifestar comportamentos mais disruptivos» (fls. 127 do processo disciplinar). Considerando a gravidade dos factos cometidos, a sua repercussão nas funções de interesse público exercidas e a personalidade inadequada da Recorrente, deverá ter-se por preenchido o requisito de «inviabilidade da manutenção da relação funcional» constante do nº 1, do art. 26º do E.D., não merecendo censura o Acórdão recorrido que manteve o despacho impugnado. Devendo ser negado provimento ao recurso.” Colhidos os vistos legais, cumpre decidir. FUNDAMENTAÇÃO OS FACTOS No acórdão recorrido foram dados como provados os seguintes factos: Na sequência de processo disciplinar instaurado contra a recorrente, em 29/1/2002 foi, contra ela, elaborada a “nota de culpa” constante de fls. 133 a 141 do processo administrativo apenso, cujo teor aqui se dá por reproduzido; Notificada dessa “nota de culpa”, a recorrente apresentou a “resposta” constante de fls. 148 a 151 do processo administrativo apenso, cujo teor aqui se dá por reproduzido; Em 28/10/2002, o instrutor do processo disciplinar elaborou o relatório final constante de fls. 211 a 234 do processo administrativo apenso, cujo teor aqui se dá por reproduzido e onde propunha que à recorrente fosse aplicada a pena de aposentação compulsiva; O Secretário de Estado da Administração Educativa, por despacho datado de 14/1/2003, exprimiu concordância com a informação constante de fls. 7 e 8 do processo principal, cujo teor aqui se dá por reproduzido e aplicou à recorrente a pena de aposentação compulsiva. 2. O DIREITO No recurso contencioso a recorrente alegou, além do mais, que o acto punitivo violava direitos fundamentais e padecia da nulidade insuprível prevista no art. 42º do E.D., resultante dos termos vagos e genéricos da acusação. O acórdão recorrido julgou improcedentes esses vícios e, nessa parte, não vem impugnado no presente recurso jurisdicional. Nesta sede, o ataque feito ao acórdão, nos termos das conclusões supra transcritas, só pode reportar-se à outra decisão nele contida e que, para melhor compreensão, passamos a transcrever: “(...) Finalmente a recorrente invocou a violação dos arts. 3º , 26º e 28º do aludido Est. Disc., 81º do ECD e da Portaria nº 296/94 , de 29/4, por os factos pelos quais foi punida não serem passíveis de censura disciplinar, justificando-se, quando muito, que se procedesse a uma mera reconversão profissional. Cremos, porém, que não lhe assiste razão. Efectivamente, tendo-se realizado um exame às faculdades mentais da recorrente no sentido de apurar da sua imputabilidade, veio nele a concluir-se que ela “não sofria de nenhuma doença psíquica grave ou de foro agudo, devendo ser considerada responsável pelos seus actos” (cf. fls. 126 do processo administrativo apenso), motivo por que se mostra provada a sua imputabilidade. E, sendo culposos os factos praticados pela recorrente, não há dúvidas que, conforme considerou a entidade recorrida, se está perante condutas altamente censuráveis e deseducativas e inviabilizadoras da manutenção da relação funcional que justificam a aplicação da pena de aposentação compulsiva, nos termos dos arts. 3º, nº 1, 26º, nº 1 e 28º do Est. Disc. e não de uma mera reconversão profissional com manutenção do vínculo à função pública. Assim sendo, improcede também o referido vício de violação da lei, devendo, em consequência, negar-se provimento ao recurso” Na alegação da recorrente pode entrever-se a invocação de erro de julgamento quanto ao juízo de culpa da recorrente, centrando-se a censura no relatório do exame médico-legal e por duas ordens de razões: por o relatório, em si mesmo, ser contraditório e por o tribunal a quo não ter valorizado a parte final do mesmo relatório. Quanto à primeira, a recorrente considera que o relatório é contraditório, porque, por um lado afirma que a examinanda deve ser considerada responsável pelos seus actos e, por outro lado, diz que a mesma mostra ausência de culpabilidade. Mas não tem razão. Lendo integralmente o relatório, verifica-se que a perita relatora considerou que a examinanda tem um modo disfuncional de ser ou estar, um Transtorno Paranóide da Personalidade, que prejudica a sua inter-relação pessoal com os outros, que esse modo de ser lhe prejudica o sentido crítico/e ou de culpabilidade”e que tal transtorno, pode constituir atenuante para o seu comportamento. Porém, apesar disso, a mesma perita consignou que a recorrente não sofre de nenhuma doença psiquiátrica grave ou de foro agudo e deve ser considerada responsável pelos seus actos. Não divisamos, pois, a alegada contradição. Na óptica da perita a recorrente sofre de uma afecção que, pela sua natureza, pode justificar a atenuação da culpa e/ou a diminuição da pena, mas não a tornam absolutamente incapaz de culpa, isto é inimputável. Quanto à segunda razão, pelo exposto, a mesma não procede, igualmente. À luz do exame médico-legal a examinanda, ora recorrente, é imputável. Foi isso que o acórdão decidiu, sendo que esta decisão, como vimos, não é posta em crise pelo extracto do relatório supra transcrito na conclusão 5) da alegação da recorrente. Ademais, diga-se, não é essa parte final do relatório. Este termina nos seguintes termos: “(…) Em resposta ao quesito nº 2, parece-me que a examinanda não apresenta condições de se manter em funções docentes (exº vide último parágrafo do Relatório de Psicologia”… terá tendência para em situações de maior tensão emocional poder aumentar a sua ansiedade e vir a manifestar comportamentos mais disruptivos).” Posto isto, não logrando a recorrente afastar a sua imputabilidade, o recurso tem que improceder, dado que aquela não concretiza a alegação de erro reportado à exactidão dos factos e ao respectivo enquadramento à luz do direito disciplinar. E, se na conclusão 5) se pode ver, ainda, a invocação de erro de julgamento, por, no acto punitivo, não se ter dado relevo atenuante ao transtorno de personalidade, essa é uma questão nova, não alegada no recurso contencioso e sobre a qual o tribunal a quo não emitiu qualquer pronúncia e que, por consequência, está fora do âmbito do presente recurso jurisdicional que tem por objecto a decisão judicial (art. 676º/1 CPC) e não o acto administrativo contenciosamente impugnado. DECISÃO Pelo exposto, acordam em negar provimento ao recurso. Custas pela recorrente: Taxa de justiça: 300 € (trezentos euros) Procuradoria: 150 € (cento e cinquenta euros) Lisboa, 23 de Abril de 2008. - Políbio Henriques (relator) - Edmundo Moscoso – João Belchior.