Imputabilidade - Jurisprudência Portuguesa

I - Deve rejeitar-se o recurso na parte atinente à impugnação da matéria de facto: a. se a Recorrente não observa os ditames prescritos no art.º 640.º, n.º 1 do CPC, pois não se encontra...

I- A reapreciação [da prova] só determinará uma alteração à matéria fáctica provada quando, do reexame realizado dentro das balizas legais, se concluir que os elementos probatórios impõem uma decisão...

- No contrato de mediação imobiliária impende sobre o mediador o ónus de provar a verificação dos requisitos para o recebimento da remuneração, nomeadamente o nexo de causalidade entre a sua...

I - Assentando por natureza a viabilidade probatória, quer do depoimento da testemunha quer das declarações do assistente, na razão de ciência que os enforma, conclui-se ser o mesmo, portanto, o...

I.–Para que se mostre justificada, por necessária e adequada, a realização de prova pericial, terão que encontrar-se alegados, pela acusação ou pela defesa, ou resultarem da discussão da causa,...

1.–A perícia à personalidade destina-se a avaliar a personalidade do arguido e a sua perigosidade, com a finalidade de apurar a sua culpa e tomar posição sobre a medida de coação ou a sanção a...

I - A prova pericial tem lugar quando a percepção ou a apreciação dos factos exigirem especiais conhecimentos técnicos, científicos ou artísticos – art.º 151º, do C.P.P. II - A realização de perícia...

1º - No artigo 20º, n.º 2 do CP, o legislador ofereceu ao juiz uma norma flexível, que lhe permite optar pela imputabilidade [caso em que a imputabilidade diminuída vai influenciar na determinação da...

I) O regime relativo à prescrição e caducidade previsto no Código Civil, designadamente no seu artigo 327.º, não se sobrepõe ao previsto no n.º 2 do artigo 279.º do CPC. II- Tendo sido declarada, em...

I – Com o n.º 2 do artigo 20.º do CP, o legislador põe à disposição do juiz uma norma flexível que lhe permite, em casos muito graves e não acidentais – portanto, em situações em que a prática do...