044843 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Cardoso Bastos
Processo: 044843
Acórdão
Descritores: Tráfico de estupefaciente, Heroína, Quantidade diminuta, Ilicitude
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00021516
Nr Documento: SJ199311180448433
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/18b8439d559b353d802568fc003a7995CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:044843.E9
Sumário
O STJ tem considerado diminuta, nos termos e para os efeitos do n. 1 do artigo 24 do DL 430/83, a quantidade de heroína não excedente a 1,5, gramas. Mas o DL 15/93 não estabelece já uma redução da pena em função do conceito da "quantidade diminuta"; no entanto no seu artigo 25 manda atender, entre outros aspectos susceptíveis de revelar uma diminuição considerável da ilicitude, à quantidade da substância. O legislador, se bem que para outros fins, teve por quantidade com menor relevância penal a que não exceda o consumo médio individual durante 5 dias (artigo 26, n. 3 e 40, n. 2 do DL 15/91), pelo que se pode concluir que detenção de heroína não superior a 7,5 gramas é suscepetível de enquadramento no falado artigo 25.