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011912 - Supremo Tribunal Administrativo

Supremo Tribunal AdministrativoSTA

Relator: Bernardo Coelho

Data: 19 de julho de 1979

Processo: 011912

ACORDAO

Descritores: Revogação do acto recorrido, Perda de objecto, Impossibilidade superveniente da lide, Extinção da instancia, Isenção de direitos aduaneiros

Recorrente: Abridex-a Industrial de Malhas Sarl

Recorridos: Dirger Adjunto das Alfandegas

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Recurso contencioso

Objeto: DESP DIRGER ADJUNTO DAS ALFANDEGAS DE 1978/03/08.

Nr Convencional: JSTA00010257

Nr Documento: SA119790719011912

Data de Entrada: 04/08/1978

Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR PROC CIV.

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1b97d1e22a27dd6c802568fc0036cbab

Sumário

Revogado o acto impugnado, o recurso fica sem objecto, tornando-se a lide supervenientemente impossivel.

Acórdão

011912

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 19 de julho de 1979
Relator: Bernardo Coelho

Recurso contencioso

Revogação do acto recorridoPerda de objectoImpossibilidade superveniente da lideExtinção da instanciaIsenção de direitos aduaneiros

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC67 ART287 E ART663.

Sumário

Revogado o acto impugnado, o recurso fica sem objecto, tornando-se a lide supervenientemente impossivel.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)