9930225 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Saleiro de Abreu
Processo: 9930225
Acórdão
Descritores: Cooperativa, Responsabilidade civil, Obrigação de indemnizar, Indemnização, Lucro cessante, Pressupostos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00025790
Nr Documento: RP199904229930225
Indicações Eventuais: LIVRO 352 - 193.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/b16e61582dac64918025686b00673387CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9930225.9C
Sumário
Nas relações entre cooperadores e cooperativa existem direitos, os designados direitos extracooperativos ou creditórios dos cooperadores, em que estes surgem como terceiros, dado que os seus direitos emergem de uma outra relação jurídica, que não da relação associativa. Deste modo, como qualquer outra pessoa jurídica, a cooperativa, incumprindo as suas obrigações contratuais, incorre em responsabilidade civil regulada nos artigos 798 e seguintes e na obrigação de indemnização nos termos dos artigos 562 e seguintes do Código Civil, obrigação que não se extingue pela simples difficultas praestandi. Não podem ocorrer danos por lucros cessantes se o credor, no momento do incumprimento pela Ré, já havia cessado a actividade que está na base do contrato incumprido.