010420 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rui Pestana
Processo: 010420
ACORDAO
Descritores: Recurso contencioso, Gestão de negocios, Ratificação, Prazo, Extinção da instancia
Recorrente: Sind Profissionais Industria Alimentação Bebidas Dist Angra Heroismo
Recorridos: Se do Trabalho
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: PRT SE DO TRABALHO DE 1976/10/10.
Nr Convencional: JSTA00010916
Nr Documento: SA119780622010420
Data de Entrada: 14/01/1977
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9adea1fc8bdcf318802568fc0036da85
Sumário
Interposto recurso com invocação de gestão de negocios, a falta de ratificação da gestão, no prazo fixado para o efeito, nos termos do artigo 41 do Codigo de Processo Civil, determina a extinção da instancia.
