076198 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Rodrigues Gonçalves
Processo: 076198
Acórdão
Descritores: Seguro automóvel, Fundo de garantia automóvel
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00010183
Nr Documento: SJ198810060761982
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/64b389799b14cf2b802568fc003a5b3dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1988:076198.04
Sumário
Se um acidente, fonte de obrigações, teve lugar antes de ter entrado em vigor o fundo de garantia automóvel, este não o abrange.