067101 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Rui de Matos Corte Real
Processo: 067101
Acórdão
Descritores: Livrança, Juros compensatórios, Desconto bancário, Taxa, Juros de mora
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00023526
Nr Documento: SJ197805230671011
Indicações Eventuais: P COELHO LIÇ VOLII FASC1 1 PARTE PAG42.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/9963f7e2f2d73620802568fc003ae454CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1978:067101.50
Sumário
A Lei Uniforme sobre Letras e livranças foi aprovada como direito interno português por efeito da convenção internacional, e as suas disposições não podem ser livremente alteradas ou revogadas por qualquer dos Estados contratantes, mas só nos termos de compromisso internacional assumido. Segundo o artigo 5 da L.U.L.L., aplicável às livranças por força do seu artigo 77, só é permitida a fixação de juros quanto às livranças pagáveis à vista ou a um certo termo de vista tendo-se por não escrita a estipulação de juros em qualquer outra espécie de livrança. Mas quando permitida, a taxa tem de ser fixada na livrança. Ora, na livrança accionada, não sendo pagável à vista ou a certo termo de vista, mas a certo termo da data - artigo 33 da L.U.L.L. - ela não poderia vencer juros ou nela serem estipulados. O que o Réu pagou ao Autor não foram juros vencidos pela livrança, mas sim e apenas a taxa de desconto bancário - Portaria 830/74, de 21 de Dezembro de 1974. Assim, caimos apenas na regra geral dos juros de mora, os quais são os legais e nas obrigações cambiárias, não tendo havido juros estipulados, o juro legal é de 6% ao ano, desde a data do vencimento - artigo 48, n. 1 e 2 da L.U.L.L. - não tendo aqui aplicação o disposto no artigo 806, n. 2 do C.CIV.