0004942 - Tribunal da Relação do Porto

I - Para os efeitos do n. 1 do artigo 1343 do Cod. Civil, a aquisição da propriedade do terreno ocupado depende de ser requerida pelo construtor e de uma sentença judicial que a declare realizada. II - Porém, a transmissão do domínio só se opera quando o construtor paga o valor do terreno e repara os prejuízos causados. III - Assim, a sentença deve tornar a transmissão da propriedade dependente destes factos ou fixar ao autor um prazo para consignar em depósito a sua prestação.