046994 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Abel Ferreira Atanásio
Processo: 046994
Acórdão
Descritores: Subsídio por morte, Pensão de sobrevivência, Juros
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00057025
Nr Documento: SA120011219046994
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/02883d3c83f4579580256b3a003f0e72CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2001:046994.14
Sumário
Estando adquirido nos autos que a Recorrente estava casada com o beneficiário à data do seu decesso, aquela adquiriu o direito à protecção, traduzida na prestação do subsídio por morte e na pensão de sobrevivência, por força do artigo 7°/1 do DL 322/90. São devidos juros de mora desde a data do vencimento de cada uma das prestações devidas.