98A878 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pinto Monteiro
Processo: 98A878
Acórdão
Descritores: Sociedades comerciais, Transformação, Abuso de direito
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00035347
Nr Documento: SJ199812150008781
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/116a316141bf85f3802568fc003b8ddcCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1998:98A878.22
Sumário
O artigo 85 n. 4 do CSC ao determinar que qualquer membro da administração tem o dever de outorgar a escritura, com a maior brevidade, sem dependência de especial designação pelos sócios, refere-se tão só às alterações do contrato, que não à transformação, sendo estas validades jurídicas diferentes. A regra segundo a qual qualquer membro da administração pode, por si só, consignar em escritura pública, não é extensivel à transformação. Para haver abuso de direito não é necessário que o agente tenha consciência da contrariedade do seu acto à boa fé, aos bons costumes ou ao fim social ou económico do direito exercido.