001233 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Licinio Caseiro
Processo: 001233
Acórdão
Descritores: Retribuição, Direitos indisponiveis, Extinção do contrato de trabalho
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00008251
Nr Documento: SJ198604040012334
Referência Publicação: BMJ N356 ANO1986 PAG183
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/457100cd85cb3d68802568fc0039c38fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1986:001233.17
Sumário
O direito ao salario e irrenunciavel, dada a necessidade de proteger a parte mais fraca, mais desfavorecida - o trabalhador - que se encontra numa relação de subordinação relativamente a sua entidade patronal. Depois da resolução do contrato de trabalho desaparece aquele particular estado de sujeição, cessa a subordinação juridica do trabalhador ao empregador, que tem sempre a virtualidade para retirar espontaneidade e autenticidade a declaração de vontade atraves da qual o trabalhador dispõe do direito, ja nada se opõe a renuncia do direito as retribuições que porventura sejam devidas. As prestações pecuniarias vincendas a que o trabalhador tem direito nos termos do artigo 12, n. 2, da Lei dos Despedimentos, não sendo ja a contrapartida da prestação de trabalho, não se situam no campo da indisponibilidade absoluta, por lhe não subjazerem razões de interesse e ordem publica, não respeitarem a interesses supra individuais, pelo que não estão cobertos pela inderrogabilidade do artigo 69 do Codigo de Processo do Trabalho.