02169/98 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: Edmundo Moscoso
Processo: 02169/98
Acórdão
Descritores: Suspensão da eficácia do acto administrativo, Prejuízo de difícil reparação
Secção: Contencioso Administrativo - 1.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/d48f9a6e4c2fe73080256a48004c6101
Sumário
I - Sendo quantificáveis pela requerente da suspensão - S. A. que "tem por objecto a indústria da construção civil, compra e venda de propriedades e revenda das adquiridas para esse fim e o arrendamento de imóveis" - os prejuízos sofridos por força da execução da deliberação da C. M. que determinou a reversão imediata de terrenos para a propriedade do município e que anteriormente a requerente havia adquirido para comercialização, falece um dos requisitos necessários ao deferimento da suspensão - o previsto no artigo 76º/l/a) da LPTA -já que, face a tal quantificação, no caso de eventualmente lhe vir a ser dada razão no recurso contencioso de anulação, com a consequente anulação do acto, não se vislumbra que, em eventual execução do julgado, ofereça especial dificuldade a consequente reparação desses prejuízos.