Acórdão STA (1980) — Ordem dos medicos

Acórdão

013128

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 10 de janeiro de 1980
Relator: Miller Simões

Ordem dos medicosServiço personalizado do estadoCompetencia do supremo tribunal administrativoRecurso para a auditoria administrativa

Referências Legais

Legislação Nacional

LOSTA56 ART15 N1.
CADM40 ART820 N13.
DL 282/77 DE 1977/07/05 ART4 N2 N3 ART6 A C - F ART8 ART9 ART12 N4 ART15 F G ART17 N1 C ART62 ART64 D ART70 ART81 N ART83 ART89 - ART91 ART98.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC13068 DE 1979/07/05.
AC STA PROC13067 DE 1979/11/02.
AC STA PROC13070 DE 1979/11/08.

Sumário

Não compete ao Supremo Tribunal Administrativo conhecer dos recursos contenciosos interpostos das deliberações dos orgãos dirigentes da Ordem dos Medicos, que não e um serviço personalizado do Estado, mas sim ao auditor, nos termos gerais do artigo 820, n. 13, in fine, do Codigo Administrativo.

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