045651 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Santos Botelho
Processo: 045651
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil extracontratual, Nexo de causalidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00053640
Nr Documento: SA120000406045651
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/521b8a41ee6d5ab88025695a004f49c0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2000:045651.8E
Sumário
Inexiste o dever de indemnizar por ausência de nexo causal entre o facto ilícito e o dano, sempre que face à prova produzida, se não possa concluir que o acidente não teria ocorrido, se não fosse tal facto.