Quando foi proferido o acórdão 0009371?

O acórdão foi proferido em 04 de fevereiro de 1997.

Acórdão TRL (1997) — Apoio judiciário, Norma de conflitos

Acórdão

0009371

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 04 de fevereiro de 1997
Relator: Bettencourt de Faria

Conferência

Apoio judiciárioNorma de conflitosRecurso para o supremo tribunal de justiçaLei interpretativa

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART39.

Sumário

I- A nova redacção do artigo 39 do DL 387-B/87 de 29/12, sendo meramente interpretativa, tem aplicação retroactiva.

II- A intenção do legislador foi manter a inovação jurisprudencial que entendia que o artigo 39 só permitia um único recurso, e não, propriamente, fazer inovação legislativa.

III- Norma interpretativa é aquela que visa dirimir um conflito de interpretações, nomeadamente um conflito de Jurisprudência.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)