0009371 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Bettencourt de Faria
Processo: 0009371
Acórdão
Descritores: Apoio judiciário, Norma de conflitos, Recurso para o supremo tribunal de justiça, Lei interpretativa
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conferência
Nr Convencional: JTRL00006730
Nr Documento: RL199702040009371
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/3f2fbfb9c341b959802568030004e5d4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1997:0009371.7F
Sumário
A nova redacção do artigo 39 do DL 387-B/87 de 29/12, sendo meramente interpretativa, tem aplicação retroactiva. A intenção do legislador foi manter a inovação jurisprudencial que entendia que o artigo 39 só permitia um único recurso, e não, propriamente, fazer inovação legislativa. Norma interpretativa é aquela que visa dirimir um conflito de interpretações, nomeadamente um conflito de Jurisprudência.