085707 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Santos Monteiro
Processo: 085707
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Culpa do sinistrado, Culpa exclusiva, Competência do supremo tribunal de justiça
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00025720
Nr Documento: SJ199411080857071
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/d0ceb9170ecf2286802568fc003ad320CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:085707.B5
Sumário
Em matéria de acidentes de viação, ao Supremo compete a apreciação da culpa quando esta resulta da falta de observância das normas legais e regulamentares. Tendo o Autor, menor de doze anos, sido atropelado por um veículo automóvel ao atravessar uma rua correndo da esquerda para a direita, saindo por detrás de um autocarro estacionado e no encalço de outras crianças que a haviam atravessado em circunstâncias idênticas, sem se terem certificado de o poderem fazer sem perigo, infringiu ele o disposto na alínea g) do n. 4 do artigo 40 do Código da Estrada de 1954, então em vigor, pelo que agiu com culpa. Por outro lado, não se tendo provado que o condutor do veículo atropelante circulasse em velocidade excessiva face às circunstâncias do local e do momento e não havendo também prova de que ele tivesse cometido qualquer outra infracção capaz de ser considerada como causa necessária do acidente, importa concluír pela culpa exclusiva do sinistrado.