0021416 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Flores Ribeiro
Processo: 0021416
ACORDAO
Descritores: Prova documental, Atestado de residência
Decisão: Confirmada a decisão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00020338
Nr Documento: RL199012200021416
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/f337954171e14b4780256803000312cc
Sumário
Têm força probatória plena os atestados de residência emitidos por junta de freguesia quando: a) barcados no conhecimento directo dos vogais desta; b) precedidos da competente deliberação.
