9110253 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Mario Cancela
Processo: 9110253
Acórdão
Descritores: Locação, Cumprimento do contrato
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00000599
Nr Documento: RP199112059110253
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/dfc5a092a19cfb188025686b006626b5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:9110253.F4
Sumário
A obrigação legal do locador assegurar ao locatario o gozo da coisa consubstancia-se na necessidade de levar a cabo o que for indispensavel para a coisa servir os fins a que se destina. O locador e obrigado, mesmo depois de celebrada a locação, a requerer atestado de habitabilidade do locado quando isso for necessario para o locatario obter o alvara sanitario indispensavel a sua actividade e fim contractual de mercearia e armazem de generos alimenticios. O locador não fica liberto da obrigação de assegurar o gozo da coisa e, portanto, de eliminar o defeito, ainda que prove que a data da entrega da coisa desconhecia, sem culpa, o vicio da coisa locada. Presume-se em conformidade com o disposto no art. 1032, alinea a), do Codigo Civil, - presunção "iuris tantum", - - que o locador conhecia, o vicio de direito resultante da inexistencia do atestado de habitabilidade e do alvara sanitario, necessarios ao gozo da coisa pelo locatario.