9110253 - Tribunal da Relação do Porto

I- A obrigação legal do locador assegurar ao locatario o gozo da coisa consubstancia-se na necessidade de levar a cabo o que for indispensavel para a coisa servir os fins a que se destina. II- O locador e obrigado, mesmo depois de celebrada a locação, a requerer atestado de habitabilidade do locado quando isso for necessario para o locatario obter o alvara sanitario indispensavel a sua actividade e fim contractual de mercearia e armazem de generos alimenticios. III- O locador não fica liberto da obrigação de assegurar o gozo da coisa e, portanto, de eliminar o defeito, ainda que prove que a data da entrega da coisa desconhecia, sem culpa, o vicio da coisa locada. IV- Presume-se em conformidade com o disposto no art. 1032, alinea a), do Codigo Civil, - presunção "iuris tantum", - - que o locador conhecia, o vicio de direito resultante da inexistencia do atestado de habitabilidade e do alvara sanitario, necessarios ao gozo da coisa pelo locatario.