079028 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Brochado Brandão
Processo: 079028
Acórdão
Descritores: Arresto, Penhora
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00003838
Nr Documento: SJ199005220790281
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/597c21c6d1d5161a802568fc0039708bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1990:079028.4D
Sumário
Existe fundado receio de perda de garantia patrimonial quando o unico bem conhecido do devedor e um credito em dinheiro que aquele detem sobre o credor. Nenhuma anomalia existe no facto de o detentor desse unico patrimonio, constituido por um direito de credito, ser a propria arrestante. Para os efeitos do artigo 823, n. 1 alinea e) do Codigo de Processo Civil, so contam os vencimentos necessarios a subsistencia do arrestando, visando apenas aquele preceito os vencimentos regulares e periodicos, recebidos como tal, base de subsistencia, e não aqueles mais ou menos indiferentes a isso e surgindo no tempo com a natureza de um direito de credito a receber.