041786 - Supremo Tribunal Administrativo

Não podem ser admitidos em concurso no âmbito de processo de selecção e recrutamento de pessoal da função pública, documentos apresentados pelos candidatos posteriormente à data de encerramento do concurso em causa, por isso representar violação do princípio da igualdade (art. 5º, nº 1, al. b) do DL nº 498/88, de 30 de Dezembro).