0053671 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Machado Soares
Processo: 0053671
Acórdão
Descritores: Providência cautelar, Levantamento da providência cautelar
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00000586
Nr Documento: RP199101210053671
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/17e09c8fb10fc5ea802568030000613aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0053671.D7
Sumário
O direito de requerer o levantamento da providência cautelar é renunciável. A renúncia deste direito só será de manter enquanto permanecer a vinculação assumida pelo requerente da providência, em contrato de transacção celebrado com o requerido, de não dar andamento à acção declarativa de que aquela é dependente. Incumprido o contrato de transacção, já nada justifica a paralização da acção e a manutenção do compromisso renunciativo antes tomado pelo requerido, pelo que este pode valer-se da inércia processual do requerente para para obter o levantamento da providência decretada, ao abrigo do disposto nos artigos 382, n. 1, alínea a), 2 parte e 383, n.1 do Código de Processo Civil.