0081584 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Paula Sá Fernandes
Processo: 0081584
Acórdão
Descritores: Recurso de revisão, Documento superveniente, Recibo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00047940
Nr Documento: RL200302260081584
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/829eb62ff29f0f5780256cfe0030002cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2003:0081584.8F
Sumário
O recurso extraordinário de revisão é um expediente processual contra erros que atingem a decisão judicial, já insusceptível de impugnação pela via dos recursos ordinários, sendo os seus fundamentos taxativamente enunciados no artigo 771º do C PC. Sendo um deles a apresentação de documento superveniente, alínea c), quando, por si só, o documento apresentado seja capaz de modificar a decisão em sentido mais favorável ao recorrente, por ter força suficiente para destruir aprova em que se fundou a sentença proferida. Tanto é superveniente o documento que se formou ulteriormente ao trânsito da decisão revidenda, como o que já existia na pendência do processo sem que o recorrente conhecesse a sua existência ou, conhecendo-a, sem que tivesse sido possível fazer uso dele. Tal não se verifica no caso em apreço, uma vez que o recorrente alega que os documentos, só agora juntos, estavam na sua posse, ao tempo da propositura da acção, e por isso, sempre os poderia ter utilizado se os tivesse devidamente procurado, não o tendo feito por mero descuido. Mas, mesmo que se admitisse que fossem legalmente supervenientes, não eram suficientes para modificar a decisão em sentido favorável ao recorrente, uma vez que são notas de liquidação prévias correspondentes aos recibos juntos aos autos com a petição inicial, e de teor idêntico, recibos esses que não foram impugnados quer quanto à sua letra, ou assinatura, nem quanto ao valor probatório, ao abrigo do artigos 368°,376° e 375° do C.C..