0065026 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Silva Salazar
Processo: 0065026
ACORDAO
Descritores: Legitimidade para recorrer
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00014196
Nr Documento: RL199311250065026
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/8d0c31e879140ffa8025680300023316
Sumário
O prejuízo, pressuposto da legitimidade para interpor recurso, tem de resultar imediatamente da decisão, tem de ser actual e positivo,não meramente eventual, indirecto ou reflexo ou simples ameaça de prejuízo, dependente de circunstâncias ainda não verificadas.
