083790 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Nos termos do artigo 551 do Código do Processo Civil, a falta de pagamento de imposto de selo importa o não atendimento dos documentos enquanto se não mostrar pago ou garantido o respectivo imposto. II - O dispositivo legal referido no número anterior não fere os documentos de nulidade ou inexistência, referindo apenas que, enquanto não se mostrar pago o imposto devido, os documentos não funcionam como meio de prova dos factos que revelam.