8950545 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Neto Parra
Processo: 8950545
Acórdão
Descritores: Acidente de trabalho, Revisão de incapacidade, Decisão judicial, Decisão final
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00010054
Nr Documento: RP199004308950545
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/a6faedeb775cacd78025686b0066871cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:8950545.34
Sumário
O incidente de revisão de incapacidade tem a mesma natureza do processo para fixação de incapacidade. Por isso, o juiz, findo o exame ou exames médicos e juntos os pareceres complementares, decide definitivamente a natureza e grau de desvalorização do sinistrado ou doente.