010823 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Santos Patrão
Processo: 010823
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil extracontratual, Autarquia local, Culpa, Apreciação da culpa, Decreto regulamentar, Promulgação, Regulamento ilegal, Inconstitucionalidade organica, Recusa de aplicação de norma, Administração publica
Recorrente: Abilio da Costa Moreira & Comp Lda
Recorridos: Cm de Braga - Soc de Transportes Urbanos de Braga Lda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT AUDITORIA PORTO DE 1976/12/10.
Nr Convencional: JSTA00009092
Nr Documento: SA119800717010823
Data de Entrada: 04/07/1977
Áreas Temáticas: DIR ADM GER. DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA.; DIR CONST.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/69132d51d7b48dae802568fc00387efdCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1980:010823.8E
Sumário
A responsabilidade civil da Administração por acto ilicito implica averiguação cumulativa dos seguintes requisitos: a) Acto ilicito no exercicio de funções administrativas ou por causa delas, com ofensa de direitos de terceiro ou da disposição legal destinada a proteger os seus interesses; b) Culpa do orgão ou agente; c) Verificação de um dano e das causas entre este e o comportamento citado. A culpa deve aferir-se pela diligencia de um bom pai de familia em face das circunstancias de cada caso. No dominio da Constituição de 1933, a Administração não podia declarar ou apreciar a invalidade de um diploma regulamentar ilegal nem suscitar a sua inconstitucionalidade, desde que promulgado pelo Presidente da Republica; dai que não agisse culposamente ao deliberar e tomar decisões ao abrigo do seu texto, enquanto afirmada ou reconhecida a sua ilegalidade pelo orgão competente.