9250208 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Dias
Processo: 9250208
ACORDAO
Descritores: Quesitos, Matéria de facto, Matéria de direito
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00006889
Nr Documento: RP199211239250208
Juízes: Guimarães Dias
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/9c1f8aa68eecd01e8025686b0066a2a9
Sumário
I - A invocação pelo autor, para justificar o preço de um contrato de prestação de serviços de " instruções para cálculos de honorários " integra matéria de direito e é alegação conclúsiva que não pode ser levada ao questionário.
