076010 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Jose Domingues
Processo: 076010
ACORDAO
Descritores: Citação, Formalidades essenciais, Falta de citação, Nulidade processual
Decisão: Negado provimento
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00023416
Nr Documento: SJ198803010760101
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/63e64d5d36fac861802568fc003a7b35
Sumário
I - O lançamento da nota referida no artigo 242 n. 1 do C.P.C. constitui formalidade não essencial ou acidental da citação. II - A omissão dessa formalidade determina apenas a nulidade dessa citação. III - Tal nulidade tem de ser arguida no prazo de cinco dias a contar da citação, sob pena de se considerar sanada.
