000829 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Laurentino Araujo
Processo: 000829
ACORDAO
Descritores: Sisa, Incidencia, Transmissão de bens imobiliarios, Cooperativa de habitação, Socio cooperante, Posse precaria
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Santos , Aurelio
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00013351
Nr Documento: SA219770720000829
Data de Entrada: 09/07/1976
Áreas Temáticas: DIR FISC - SISA.; DIR COOP.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/250cfa75ba26ca24802568fc003704a8
Sumário
Não constitui transmissão, para efeitos do artigo 1 do Codigo da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações e incidencia de sisa, a entrega, a um socio, de habitação adquirida por cooperativa, desde que esta se mantenha titular da respectiva propriedade ate integral pagamento do custo de aquisição.
