142/99 - Tribunal da Relação de Coimbra

I. Cabe ao proprietário ou locatário do veículo a responsabilidade por infracção ao DL n.º 285/94 (excesso de carga transportada em veículo).

II. O pagamento da coima pelo seu valor mínimo é possível em qualquer altura do proces-so, mas sempre antes da decisão.

III. A palavra «decisão» reporta-se só e apenas à da autoridade administrativa.