0050152 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Diniz Roldão
Processo: 0050152
Acórdão
Descritores: Omissão de pronúncia
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conferência
Nr Convencional: JTRL00003232
Nr Documento: RL199202060050152
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/64530f5a8106599b802568030000c1e2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0050152.69
Sumário
A Relação não está vinculada à aceitação como matéria fáctica de tudo quanto conste da especificação, ainda que transcrita na sentença. Devem ser expurgadas da fundamentação de facto da decisão as expressões constantes da especificação que não constituem factos.