000711 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Nos termos do n. 4 da Base XVI da Lei n. 2127 o direito a pensão por incapacidade permanente, resultante de acidente de trabalho, surge e radica-se na esfera do incapacitado, no momento da alta, com inicio do dia seguinte. II - No calculo da pensão e de atender ao salario em vigor a data da alta. III - O direito a pensão por morte (n. 1 da Base XIX, da Lei n. 2127) surge e radica-se na esfera juridica dos familiares da vitima por efeito e no momento da morte do sinistrado. IV - E o momento da morte que revela para determinação da retribuição e do salario minimo nacional a considerar no calculo da pensão.