005849 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Batista Marques
Processo: 005849
ACORDAO
Descritores: Imposto sobre sucessões, Liquidação, Valor matricial dos bens a data da transmissão, Valor dos bens transmitidos
Sumário
O artigo 30 do Codigo da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações deve ser interpretado no sentido de que o valor matricial a tomar em consideração para a liquidação do imposto e o valor ao tempo da transmissão, embora com as correcções legais posteriormente estabelecidas.