005849 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Batista Marques
Processo: 005849
ACORDAO
Descritores: Imposto sobre sucessões, Liquidação, Valor matricial dos bens a data da transmissão, Valor dos bens transmitidos
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Paraiso , Maria
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST.
Nr Convencional: JSTA00030496
Nr Documento: SA219890405005849
Data de Entrada: 21/09/1988
Áreas Temáticas: DIR FISC - SUCESSÕES DOAÇÕES.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a95c685dec9ee9d4802568fc0037e5ae
Sumário
O artigo 30 do Codigo da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações deve ser interpretado no sentido de que o valor matricial a tomar em consideração para a liquidação do imposto e o valor ao tempo da transmissão, embora com as correcções legais posteriormente estabelecidas.
