1986/00 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Fernandes da Silva
Processo: 1986/00
Acórdão
Descritores: Sanção pecuniária compulsória, Critérios, Despedimento ilícito, Valor das retribuições, Licença de maternidade
Meio Processual: Recurso
Nr Convencional: JTRC09041
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/4e9ac2f5777367e0802569d20048775cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:2000:1986.00.CE
Sumário
É de considerar adequada a sanção pecuniária compulsória de 20.000$00 por cada dia de atraso no cumprimento da obrigação de reintegração, uma vez que basta que o devedor se apresse a cumprir a decisão para que seja indiferente o "quantum" da sanção. O critério a que o legislador faz apelo é o da razoabilidade, havendo que considerar o quadro circunstancial em que se desenvolveu a última fase da relação laboral, a pretextada motivação da ruptura, os termos da respectiva ilicitude e a disposição de acatamento da decisão, percepcionados mais directa/subjectiva/inefavelmente pelo Julgador da causa e não estabelecendo-se uma relação entre o salário mensal do trabalhador e o montante a fixar, como pretende a recorrente. Decorre do disposto no artº 13º nº1 a) do DL 64-A/89 de 27.2 que sendo o despedimento declarado ilícito, a entidade empregadora será condenada ao pagamento da importância correspondente ao valor da retribuição que o trabalhador deixou de auferir desde a data do despedimento até à data da sentença. Apenas são dedutíveis da importância assim calculada os valores correspondentes às rubricas a que aludem as als. a) e b) do nº2 do mesmo normativo e não quaisquer outras. Logo, não podem ser descontadas as retribuições correspondentes ao período da licença de maternidade suportadas pela Segurança Social, como pretende a recorrente.