0002012 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - A renúncia consiste num acto de vontade pelo qual alguém perde um direito de que é titular sem que ele, concomitantemente, se inscreva na esfera jurídica de outrem. II - Sendo meio extintivo de direitos reais, renúncia, que então tomar a designação de "abandono" deve revestir a forma de escritura pública.