0067431 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Sousa Ines
Processo: 0067431
ACORDAO
Descritores: Competência, Competência material, Procedimentos cautelares, Providência cautelar não especificada, Tribunal de família, Tribunal cível, Tribunal competente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00002735
Nr Documento: RL199302090067431
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/87c28816ded252ac802568030000ae9f
Sumário
Compete aos tribunais de família conhecer do pedido de providências cautelares não especificadas que sejam dependentes (como preliminar ou incidente) de acção de separação de pessoas e bens ou de divórcio, por se tratar do conhecimento de questão incidental destes processos.
