Quando foi proferido o acórdão 0003485?

O acórdão foi proferido em 04 de julho de 1995.

Acórdão TRL (1995) — Liberdade condicional, Revogação

Acórdão

0003485

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 04 de julho de 1995
Relator: Simões Ribeiro

RecursoPenal

Liberdade condicionalRevogaçãoInfracção criminalExtinção da pena

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 783/76 DE 1976/10/26 ART99 N1 N2.
CP82 ART56 ART62 ART63 N1 ART64.
CPP87 ART482 N2.
CPP29 ART633 PAR4 PAR5.
DL 124/90 DE 1990/04/14 ART2 N1.
DL 41075 DE 1957/04/17.
DL 185/72 DE 1972/05/31.

Sumário

A decisão sobre a liberdade definitiva, omitindo condenação sofrida pelo libertado, durante o período de liberdade condicional, deverá ser revogada, para ser apurado esse facto e decidir se há lugar a alguma sanção, e, em caso afirmativo, qual a sua natureza e medida.

Texto integral não disponível

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