96B811 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Os cheques prescritos não podem fundamentar uma acção cambiária, tendo apenas o valor de meros quirógrafos. II - O autor que não tenha invocado na petição a relação cambiária como causa de pedir fica inibido de, em sede de recurso, argumentar com base em causa de pedir diferente da que referenciou no seu articulado inicial.