96B811 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Joaquim de Matos
Processo: 96B811
Acórdão
Descritores: Acção cambiária, Causa de pedir, Alteração
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00032032
Nr Documento: SJ199704170008112
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/f63e40dfaa72e587802568fc003b4194CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:96B811.71
Sumário
Os cheques prescritos não podem fundamentar uma acção cambiária, tendo apenas o valor de meros quirógrafos. O autor que não tenha invocado na petição a relação cambiária como causa de pedir fica inibido de, em sede de recurso, argumentar com base em causa de pedir diferente da que referenciou no seu articulado inicial.