9330826 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Lobo Mesquita
Processo: 9330826
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa, Resolução do contrato, Validade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00011160
Nr Documento: RP199403159330826
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/c34c92a3b8e890128025686b006682cdCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9330826.5A
Sumário
Tem legitimidade para resolver unilateralmente um contrato a parte prejudicada com o incumprimento ou outra circunstância que possa fundamentar a resolução, não sendo admissível o exercício dessa faculdade por parte do contraente remisso quando a quebra do vínculo contratual se deva a acto seu, já que então ou não haverá prejuizo dele ou, se por excepção houver, " sibi imputat ", suporta o prejuízo que por ele não pode responsabilizar-se a contraparte. No caso de contrato-promessa de compra e venda com entrega de sinal rege a disposição especial do artigo 442 números 2 e 3 do Código Civil que admite resolução unilateral com determinadas sanções pecuniárias sofridas pelo contraente faltoso, se o não faltoso as exigir, podendo também este, em alternativa, pedir a execução específica ou o aumento do valor da coisa ou do direito que se transmitiria ou se constituiria se a promessa houvesse sido cumprida.