0051698 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Brazão Carvalho
Processo: 0051698
Acórdão
Descritores: Execução por quantia certa, Embargos de executado, Título executivo, Cheque sem provisão
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00029318
Nr Documento: RP200102190051698
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/d7ffe25a6969413480256a410033bb37CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2001:0051698.84
Sumário
Por falta de título executivo, não pode prosseguir uma execução por quantia certa quando o exequente, que dera à execução um cheque que foi apresentado a pagamento e não o obteve por falta de provisão, não alegou factos que consubstanciassem a relação jurídica causal ou subjacente.