0500533 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Tomé de Carvalho
Processo: 0500533
Acórdão
Descritores: Acção de despejo, Residencia permanente - falta, Doença - conjuge - arrendatario, Nulidade de sentença, Onus da prova
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00001801
Nr Documento: RP199102210500533
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/e6a418249b0b41f98025686b00662368CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:0500533.DE
Sumário
Se o inquilino não toma as suas refeições no local arrendado, nem la dorme, nem la passa os momentos de lazer, nem la convive com as pessoas das suas relações, pode-se afirmar com segurança que ele não tem residencia permanente no predio arrendado, que nunca la vive. E a falta de residencia permanente no predio arrendado que explica os pequenos consumos de energia electrica durante 6 meses - e o restante periodo sem leitura - e são tais consumos que levam a concluir a falta de residencia permanente. A nulidade da sentença, traduzida na oposição dos fundamentos com a decisão, apenas ocorre quando os fundamentos invocados na sentença deveriam logicamente conduzir a um resultado oposto ao contido na decisão. Como facto impeditivo do direito do autor a resolução do contrato de arrendamento, ao reu competia provar que a doença do seu conjuge impedia a sua residencia permanente no predio locado.