703/14.2YRLSB-2 - Tribunal da Relação de Lisboa

SUMÁRIO (do relator). I.Correspondendo o pedido da ação a € 5 000,00 e a condenação ao pagamento da quantia de € 4 140,03, a sentença arbitral não condena em quantidade superior ao pedido. II.No processo arbitral permite-se, por regra, modificar ou completar a petição ou a contestação, a menos que o tribunal arbitral entenda não dever admitir tal alteração em razão do atraso com que é formulada, sem que para este haja justificação bastante. III.Garantida a observância do princípio do contraditório, é admissível a ampliação da causa de pedir, devendo também o tribunal pronunciar-se na sentença sobre essa questão. IV.Neste contexto, a pronúncia da sentença sobre a indemnização pela privação do uso do veículo, questão que consubstancia a ampliação da causa de pedir, não excede os poderes cognitivos do tribunal arbitral

Acordam no Tribunal da Relação de Lisboa: RELATÓRIO Companhia de Seguros ..., S.A., instaurou, em 16 de junho de 2014, no Tribunal da Relação de Lisboa, contra Ana da Conceição ..., ação declarativa, na qual pede a anulação da decisão proferida, em 23 de abril de 2014, pelo Tribunal Arbitral do Centro de Informação, Mediação, Provedoria e Arbitragem de Seguros (CIMPAS), com sede em Lisboa, onde a Requerente foi condenada a pagar à Requerida a quantia de € 4 140,03 e a estornar-lhe o valor dos prémios eventualmente cobrados, a partir de 2 de novembro de 2013. Para tanto, alegou em síntese, que, na reclamação apresentada pela Requerida se peticionava o pagamento da quantia de € 5 0000,00, relativa à perda total do veículo seguro, ao valor despendido com o reboque da viatura e ao valor dos bens furtados, nomeadamente do auto-rádio; durante a audiência de discussão e julgamento, foram ouvidas as testemunhas e feitas as alegações orais; a sentença foi proferida de imediato, tendo a Requerente ficado surpreendida com a condenação na quantia de € 1 800,00, a título de privação do uso do veículo; para além da inexistência da ampliação do pedido, esta também era inadmissível, nos termos do art. 265.º , n.º 2, do CPC , com prejuízo ainda do princípio do contraditório estabelecido no n.º 3 do art. 3.º do CPC ; assim, com fundamento nas alíneas v) e vi) do n.º 3 do art. 46.º da Lei da Arbitragem Voluntária, aprovada pela Lei n.º 63/2011 , de 14 de dezembro, justifica-se a anulação da decisão arbitral, na parte em que condena a Requerente a pagar a quantia de € 1 800,00, pela privação do uso do veículo. Citada, a Requerida deduziu oposição, alegando que a sentença arbitral não enferma de vícios que justifiquem a sua anulação, entendendo que a reclamação apresentada também incluiu as despesas inerentes à privação do veículo, referindo-as em correspondência dirigida à Requerente, para além de mencionadas nas alegações da audiência de julgamento; processualmente era admissível a ampliação do pedido, quer nos termos do art. 265.º, n.º 2, quer do art. 33.º, n.º 3, da Lei da Arbitragem Voluntária; e concluiu pela improcedência da ação. Designada data para a produção da prova testemunhal, ambas as partes prescindiram dessa prova. Prosseguindo dos autos, e corridos os vistos legais, cumpre apreciar e decidir. Na ação, está em discussão, essencialmente, a anulação da decisão arbitral, com fundamento nas alíneas v) e vi) do n.º 3 do art. 46.º da Lei da Arbitragem Voluntária, aprovada pela Lei n.º 63/2011 , de 14 de dezembro. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Estão provados os seguintes factos: A Requerente, no âmbito do processo arbitral, foi notificada para contestar a reclamação de fls. 37 a 39, apresentada pela Requerida. Nessa reclamação, a Requerida pediu o pagamento da quantia de € 5 000,00, relativa à perda total do veículo, à despesa com o reboque do veículo e aos bens furtados, nomeadamente o auto rádio. A Requerente apresentou contestação à reclamação. Realizada a audiência de discussão e julgamento, com a produção da prova e alegações orais, foi proferida a sentença arbitral. A sentença de 23 de abril de 2014, constante de fls. 9 e 10, condenou a Requerente a pagar à Requerida, designadamente, a quantia de € 4 140,03, na qual se incluiu a quantia de € 1 800,00, pela privação do uso veículo. Na sentença arbitral consta ainda que “ o veículo de substituição não está incluído na reclamação inicial, mas foi referido no decurso da audiência de discussão e julgamento pela Reclamante estar privada do uso do veículo desde a data do roubo até agora, por não ter podido substituí-lo” e que “ a Reclamante não está acompanhada de mandatário judicial, pelo que não poderá deixar de admitir-se o que referiu em sede de alegações como uma ampliação do pedido, embora a mesma não obedeça aos requisitos formais, requisitos que não são exigíveis à Reclamante que conheça”. A Requerida remeteu à Requerente, em 18 de novembro de 2013, a carta de fls. 40 a 43, na qual reclamava uma indemnização, designadamente, por privação do uso do veículo. 2.2. Delimitada a matéria de facto provada, importa então conhecer do objeto do ação, da qual emerge o pedido de anulação da sentença arbitral, com fundamento expresso nas alíneas v) e vi) do n.º 3 do art. 46.º da Lei da Arbitragem Voluntária (LAV), aprovada pela Lei n.º 63/2011 , de 14 de dezembro. De harmonia com o disposto na alínea v) do n.º 3 do art. 46.º da LAV, a sentença arbitral pode ser anulada, designadamente quando o tribunal arbitral condenou em quantidade superior ou conheceu de questões de que não podia tomar conhecimento. Por outro lado, e de acordo com o constante na alínea vi) do n.º 3 do art. 46.º da LAV, a sentença arbitral pode ainda ser anulada, quando foi proferida com violação dos requisitos estabelecidos nos n.º s 1 e 3 do art. 42.º do LAV Confrontando a realidade dos autos, verifica-se que a sentença arbitral, constante de fls. 9 e10, foi reduzida a escrito e assinada pelo Juiz Árbitro, encontrando-se também fundamentada, quer em termos de facto quer em termos de direito. Deste modo, a sentença arbitral, satisfazendo integralmente os requisitos formais previstos nos n.º s 1 e 3 do art. 42.º do LAV, quer pela sua redução a escrito e estar assinada, quer ainda por estar fundamentada, tanto em termos de facto como em termos de direito, não justifica ser anulada, ao abrigo do disposto na alínea vi) do n.º 3 do art. 46.º da LAV. Por outro lado, é também manifesto que, tendo a Requerida pedido a indemnização de € 5 000,00 e tendo a Requerente sido condenada no pagamento da quantia de € 4 140,03, a sentença arbitral não condenou em quantidade superior ao pedido, como se alegou. Por isso, não tendo havido condenação em quantidade superior ao pedido, não existe fundamento para a anulação da sentença arbitral, com esse fundamento. Todavia, a alegação da Requerente, ao referir que a indemnização pela privação do uso do veículo não fora objeto do pedido da reclamação, pode ser interpretada como alusão a uma causa de pedir não invocada na petição. Na ação de indemnização, a causa de pedir é complexa e, como fundamento da ação, tem de ser alegada em toda a sua extensão, para poder integralmente ser objeto de pronúncia jurisdicional obrigatória. Ambas as partes reconhecem que, na petição inicial, a Requerida não alegou a indemnização pelo dano da privação do uso do veículo automóvel. É indiferente, para tal efeito, que, na correspondência postal enviada previamente à Requerente, a Requerida tivesse reclamado a indemnização também pela privação do uso do veículo. O que verdadeiramente releva é a pretensão jurisdicional, tal como é apresentada ao tribunal, nomeadamente o pedido e a causa de pedir formulados, elementos que delimitam, objetivamente, a ação arbitral e que, por regra, se mantêm inalterados ao longo de todo processo, decorrente da observância do princípio da estabilidade da instância, que impera no processo civil. Todavia, a questão da privação do uso do veículo automóvel foi mencionada no decurso da audiência de discussão e julgamento, na qual a Requerente esteve devidamente representada, designadamente por mandatário, conforme consta da sentença arbitral. Nesse contexto, a Requerente teve oportunidade de se pronunciar sobre essa questão da indemnização pela privação do uso do veículo, pelo que ficou garantido o respeito pelo princípio do contraditório do processo arbitral, designadamente durante a audiência de discussão e julgamento. Por outro lado, no processo arbitral permite-se, por regra, a modificação ou o aperfeiçoamento da petição ou da contestação, a menos que o tribunal arbitral entenda não dever admitir tal alteração em razão do atraso com que é formulada, sem que para este haja justificação bastante, como decorre do disposto no art. 33.º, n.º 3, da LAV. Perante este dispositivo normativo, é assim possível completar a petição da ação arbitral, designadamente através da ampliação da causa de pedir. Neste caso concreto, a ampliação da causa de pedir, com vista a incluir a indemnização pela privação do uso veículo automóvel, concretizada na audiência de discussão e julgamento, correspondeu a uma simples formalidade do processo arbitral, admissível pelo ordenamento jurídico, uma vez garantida a observância do princípio do contraditório e sem que tivesse sido considerada inconveniente, nomeadamente quanto à sua oportunidade, pelo Juiz Arbitral. O processo arbitral, de resto, não tem, nem deve ter, a rigidez própria da ação declarativa regulada no Código de Processo Civil (CPC), sendo certo que a equidade tem um espaço largo de aplicação, como resulta do disposto no art. 39.º, n.º 1, da LAV. Nestas condições, uma vez garantida a observância do princípio do contraditório, era admissível a ampliação da causa de pedir, a qual estava desprovida de qualquer complexidade, devendo também o tribunal pronunciar-se na sentença sobre essa questão, que nem sequer determinou a ampliação do pedido formulado na ação arbitral. Assim, a pronúncia da sentença sobre a indemnização pela privação do uso do veículo automóvel, questão que consubstancia a ampliação da causa de pedir, não excedeu os poderes cognitivos do tribunal arbitral, estando consequentemente afastada a nulidade da sentença, por excesso de pronúncia. Concluindo, também não existe fundamento válido, para a anulação da sentença arbitral, nomeadamente ao abrigo da alínea v) do n.º 3 do art. 46.º da LAV. Nestes termos, improcede totalmente a ação da decisão arbitral, com a consequente absolvição do pedido. 2.3. Em conclusão, pode extrair-se de mais relevante: I. Correspondendo o pedido da ação a € 5 000,00 e a condenação ao pagamento da quantia de € 4 140,03, a sentença arbitral não condena em quantidade superior ao pedido. II. No processo arbitral permite-se, por regra, modificar ou completar a petição ou a contestação, a menos que o tribunal arbitral entenda não dever admitir tal alteração em razão do atraso com que é formulada, sem que para este haja justificação bastante. III. Garantida a observância do princípio do contraditório, é admissível a ampliação da causa de pedir, devendo também o tribunal pronunciar-se na sentença sobre essa questão. IV. Neste contexto, a pronúncia da sentença sobre a indemnização pela privação do uso do veículo, questão que consubstancia a ampliação da causa de pedir, não excede os poderes cognitivos do tribunal arbitral. 2.4. A Requerente, ao ficar vencida por decaimento, é responsável pelo pagamento das custas, em conformidade com a regra da causalidade, consagrada no art. 527.º , n.º s 1 e 2, do CPC . Fixa-se à ação o valor de € 1 800,00. DECISÃO Pelo exposto, decide-se: Julgar a ação improcedente, absolvendo a Requerida do pedido. Condenar a Requerente no pagamento das custas, fixando à ação o valor de € 1 800,00. Lisboa, 27 de novembro de 2014 (Olindo dos Santos Geraldes) (Lúcia Sousa) (Magda Geraldes)