O descritor "Privação de uso" classifica 159 acórdãos de 6 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 2007 até 2026.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| TRL | 82 | 51.6% |
| TRG | 46 | 28.9% |
| TRE | 12 | 7.5% |
| TRP | 10 | 6.3% |
| TRC | 8 | 5.0% |
| TCAS | 1 | 0.6% |
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Continuação das decisões classificadas com "Privação de uso", ordenadas por data, a seguir às listadas acima.